Alteração de Dados > Transformação em Sociedade Empresária Ltda

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1. Transformação é a operação pela qual a sociedade empresária ou empresário altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada;

2. A transformação de EIRELI em sociedade empresária e vice-versa não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas;

3. No ato de transformação serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital;

4. Será considerada como data de início das atividades aquela constante na inscrição ou na constituição originária;

5. A transformação será processada pela Junta Comercial nos instrumentos próprios;

6. A sociedade resultante da transformação que pretender a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá requerer enquadramento em separado. Parágrafo único. No caso mencionado no caput, a expressão “ME” ou “EPP” será aditada ao nome empresarial escolhido.
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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o empresário OU o procurador OU o contador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples;

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa: 

  • 03 vias do Contrato Social/Transformação, 01 ficará retida e 02 serão devolvidas ao solicitante;
  • Capa de Processo original, que ficará retida. Preenchido em 01 via, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • 02 vias do Requerimento de Enquadramento, 01 via ficará retida e a outra via será devolvida ao solicitante;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida. Emitida pela JUCEAC mediante pagamento da Taxa;
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Disponível na JUCEAC;
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2, 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Taxa de transformação em sociedade empresária Ltda: R$ 434,08;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF: R$ 21,00.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.
ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o serviço.

QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre