Alteração de Filial > Em outro País

1. A filial é uma extensão da empresa matriz;

2. Para alterar uma filial em outro país serão observados os procedimentos do país de destino;

3. Quando o empresário decidir alterar filial em outro país deve comunicar à Junta Comercial do Estado do Acre.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2475
QUEM PODE SOLICITAR?

Empresário OU Procurador OU Contador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Para realização deste serviço, o cidadão deve:
a) Ir à Juceac para que seja emitido o boleto correspondente às taxas do serviço que deseja realizar;
b) Efetuar o pagamento do boleto, retornar à Juceac com toda a documentação necessária e também com o comprovante de pagamento original.

2. Se o serviço for solicitado por contador, este precisa ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário OU Procurador OU Contador, apresentar:

  • Instrumento de Alteração  original, que ficará retido. Apresentar o documento em 03 vias, ficando 01  arquivada na Juceac e as outras 02,  após registradas, serão devolvidas ao empresário;
  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido;
  • Requerimento Capa de Processo original, que ficará retido. Disponível em papelarias. Preencher em 01 via. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador;
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida. Emitida pela JUCEAC mediante pagamento da Taxa;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido. Refere-se aos documentos contidos no processo; deve estar assinada pelo empresário ou procurador ou contador.

Se for Procurador apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração Pública OU Particular, que ficarão retidas. Se for a primeira representação, a Procuração tem que ser, antes, arquivada na JUCEAC.  A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório e com poderes específicos .

Observação:
a) o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da empresa;
b) se o outorgante for analfabeto a procuração tem que ser pública.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
1. Taxa de alteração de filial em outro país: R$ 493,34;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF: R$ 21,00.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC