EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Ltda > Arquivamento de Documentos

1.Qualquer ato levado a registro que permanecer no arquivo da Junta Comercial considera-se Arquivamento;

2. Na Junta Comercial podem ser arquivados atos de Inscrição, Alteração de dados, Extinção, Abertura de Filial referentes a Empresário (antiga firma individual), Sociedade Empresária Ltda, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade em Comandita por Ações, Sociedade de Propósito Específico,  Cooperativa, Consórcio e Grupo de Sociedade e também:
a) procuração pública e particular;
b) demonstrações contábeis;
c) atas relativas a atos de sociedades;
d) atas de eleição de diretoria, conselho fiscal e conselho de administração;
e) outros documentos de interesse da EIRELI.

3. Após a conclusão do serviço, o interessado recebe uma via de cada documento, devidamente autenticada.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefone de atendimento: (68) 3215-2475
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Interessado OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Interessado, apresentar:

  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da  Carteira de Motorista OU da  Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.), que ficará retida;
  • Requerimento Capa de Processo original, que ficará retido. À venda em papelarias;
  • Requerimento da EIRELI original. Apresentar o documento em 04 vias originais; 02 vias ficarão retidas e 02 vias, depois de autenticadas serão devolvidas ao interessado. Assinado pelo titular ou representante legal ou contador ou procurador;

O empresário deve apresentar a seguinte documentação da Empresa:

  • Requerimento Capa de Processo original. Preenchido em 02 vias, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de autenticada. Assinado pelo representante legal ou procurador ou contador;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido. Assinada pelo representante legal ou procurador ou contador.
  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Procuração, que ficará retida. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório e ser arquivada na JUCEAC.

Observação:
a) o procurador tem que apresentar também os documentos pessoais  do representado, bem como todos os formulários devidamente preenchidos e assinados;
b) se o representado não for alfabetizado a procuração tem que ser pública.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Documento de interesse da empresa a ser arquivado: R$ 255,16.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC