EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Ltda > Comunicação de Funcionamento

Documento comunicando que a empresa encontra-se em funcionamento, apesar de não ter arquivado nenhum  ato na Junta Comercial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2475
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1.Para realização deste serviço, o cidadão deve:
a) ir à Juceac para que seja emitido o boleto correspondente às taxas do serviço que deseja realizar;
b) efetuar o pagamento do boleto, retornar à Juceac com toda a documentação necessária e também com o comprovante de pagamento original.

2. Contador ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade, caso seja o solicitante do serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Procurador apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, que ficarão retidas. A procuração deve estar com as assinaturas reconhecidas em Cartório. Se for a primeira representação, a Procuração deve ser arquivada na JUCEAC;

Observação: se o representado for analfabeto a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da EIRELI:

  • Requerimento Comunicação de Funcionamento original. Preenchido em 03 vias, 02 ficarão retidas e 01 será devolvida  ao empresário;
  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Comunicação de Funcionamento: 255,16

Observação: o pagamento das taxas pode ser feito na Caixa Econômica Federal OU casas lotéricas, à vista com dinheiro ou cartão de débito.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No atendimento da JUCEAC.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre