Transferência de Filial > Para outra UF

1.Para transferir a filial de uma empresa para outro estado, são necessárias providências na Junta Comercial do estado do Acre e na Junta Comercial do estado para onde será transferida a filial;

2. Antes de dar entrada na documentação é importante solicitar a pesquisa de nome empresarial na Junta Comercial do estado de destino para certificar-se de que o nome ainda não é registrado, evitando sustação do registro por colidência de nome empresarial;

3. Constatado que o nome empresarial ainda não é registrado, o empresário deve dar entrada no pedido de transferência de filial na JUCEAC, por meio de requerimento.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2475
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Procurador apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Procuração, que ficará retida. Se for a primeira representação, a Procuração tem que ser, antes, arquivada na JUCEAC. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório e com poderes específicos.

Observação:
a) apresentar também os documentos solicitados da empresa;
b) se o outorgante for analfabeto a procuração tem que ser pública.

O interessado deve apresentar também a seguinte documentação da EIRELI:

  • Requerimento Capa de Processo original, que ficará retido. Preenchido em 02 vias. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Disponível em papelarias;
  • Ato Constitutivo – Transferência de Filial. Apresentar em 04 vias. Ficarão 02 vias arquivadas na Junta Comercial e as outras 02, após registradas, serão devolvidas ao empresário;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido. Refere-se aos documentos contidos no processo; deve estar assinada pelo empresário ou procurador ou contador.
  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Transferência de Filial com sede no estado do Acre: R$ 493,34;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF: R$ 21,00.
Observação: caso a transferência de filial seja com sede em outro estado o valor da transferência será: R$ 255,16 e o DARF; R$ 15,00.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local de atendimento.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC