Abertura de Filial > Com Sede em outro País

1. A filial é uma extensão da empresa matriz e atuará com o mesmo nome e na mesma atividade econômica da matriz;

2. Após a finalização do serviço, o empresário receberá o Requerimento de Empresário autenticado pela Junta Comercial do Estado do Acre.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Empresário OU o Procurador OU o Contador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Se o serviço for solicitado por contador, este precisa ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples;

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Preenchido em 01 via, uma ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • 04 vias do Requerimento de empresário, 02 ficarão retidas e 02 serão devolvidas ao solicitante depois de autenticadas. Obtido no ato do atendimento ou pelo site, para baixar a frente do requerimento Clique Aqui, para baixar o verso do requerimento Clique Aqui.
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique aqui.
  • Requerimento de Empresário (da Junta Comercial da Matriz), em 02 vias;
  • Requerimento Busca Prévia original em 01 via, que ficará retido.
  • Certidão Simplificada original, que ficará retida, emitida pela Junta Comercial da Matriz;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.

Observação: o Requerimento do Empresário deve estar devidamente assinado pelo empresário. Os demais documentos podem ser assinados pelo contador.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.

Dados de cobrança:
1. Taxa de abertura de filial com sede em outro país: R$ 255,16;
2. DARF: R$ 10,00.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC