Alteração de Dados > Autorização de Transferência de Titularidade por Sucessão

1. É o arquivamento, na Junta Comercial, de Autorização de Transferência de Titularidade por Sucessão, emitida por juiz competente;

2. A Junta Comercial cadastrará o representante ou o assistente com base na autorização judicial, bem como o(s) gerente(s), se dela constar;

3. Neste caso necessita a alteração do nome empresarial e busca prévia do novo nome empresarial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o empresário sucessor OU o procurador OU o contador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Se o serviço for solicitado por contador, este precisa ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário Sucessor OU Procurador OU Contador, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.), que ficará retida;
  • Requerimento de empresário original. Preenchido em 04 vias, 02 ficarão retidas e 02 serão devolvidas  depois de autenticadas. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Observar instruções de preenchimento no verso do formulário;
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Disponível na JUCEAC;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida. Emitida pela JUCEAC mediante pagamento da Taxa;
  • Requerimento Capa de Processo original. Preenchido em 01 via, que ficará retida. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Emitido nas papelarias;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido. Assinada pelo empresário ou procurador ou contador;
  • Alteração Judicial de Transferência de Titularidade por Sucessão original e 01 cópia simples, que ficará retida.
  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório.

Observação 1: se o empresário não for alfabetizado a procuração tem que ser pública. O procurador tem que apresentar também os documentos pessoais  do empresário, bem como todos os formulários devidamente preenchidos e assinados. Procuração tem que estar arquivada na JUCEAC.

Observação 2: todos os formulários devem ser preenchidos eletronicamente ou com letra de forma, com caneta de tinta azul ou preta, sem rasuras, devidamente assinados. Serão juntados aos documentos pessoais do interessado para dar entrada no órgão.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
1. Taxa de alteração: R$ 289,19;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF: R$ 10,00.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço e retirada do documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre