Alteração de Dados > Transformação

1. Transformação é a operação pela qual a sociedade empresária ou empresário altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada;

2. A transformação de empresário em sociedade empresária e vice-versa não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas;

3. Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ser transformada em empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso IV do art. 1.033 do Código Civil;

4. No ato de transformação serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital;

5. Será considerada como data de início das atividades aquela constante na inscrição ou na constituição originária;

6. A transformação deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada;

7. Caso o empresário ou a sociedade empresária em transformação não esteja enquadrado na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, devem ser exigidas pelas Juntas Comerciais as certidões negativas, conforme disposto na Instrução Normativa DNRC que regula a matéria;

8. A transformação será processada pela Junta Comercial nos instrumentos próprios;

9. Na transformação de empresário individual em sociedade, o capital desta será o que for declarado pelos sócios no contrato social. Parágrafo único. Pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 05 (cinco) anos da data do registro da transformação;

10. A sociedade resultante da transformação que pretender a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá requerer enquadramento em separado. Parágrafo único. No caso mencionado no caput, a expressão “ME” ou “EPP” será aditada ao nome empresarial escolhido.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o empresário OU o procurador OU o contador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Se o serviço for solicitado por contador, este precisa ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário OU Procurador OU Contador, apresentar:

  • Requerimento de empresário original. Preenchido em 04 vias, 02 ficarão retidas e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Observar instruções de preenchimento no verso do formulário.
  • Requerimento Capa de Processo original. Preenchido em 01 via, que ficará retida. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Emitido nas papelarias;
  • FCD – Ficha de Controle de Documento, original que ficará retida. Assinada pelo empresário ou procurador ou contador.
  • Requerimento Busca Prévia original, em 02 vias.
  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) do empresário/sócios, que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF do empresário/sócios, que ficará retida;
  • Contrato Social/Transformação, original, em 03 vias, 01 ficará retida e 02 serão devolvidas ao empresário/sócios;
  • Comprovante de pagamento das taxas, original que ficará retido;
  • FCN 1 – Ficha de Cadastro Nacional 1 original, em 02 vias.
  • FCN 2 – Ficha de Cadastro Nacional 2 original, em 02 vias.
  • Requerimento de Enquadramento original, que ficará retido. Em 02 vias.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório.

Observação 1: se o empresário não for alfabetizado a procuração tem que ser pública. O procurador tem que apresentar também os documentos pessoais do empresário, bem como todos os formulários devidamente preenchidos e assinados. Procuração tem que estar arquivada na JUCEAC.

Observação 2: todos os formulários devem ser preenchidos eletronicamente ou com letra de forma, com caneta de tinta azul ou preta, sem rasuras, devidamente assinados. Serão juntados aos demais documentos para dar entrada no órgão.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
1.Taxa de transformação:
para EIRELI: R$ 434,08 e DARF: R$ 21,00;
para empresário: R$ 289,19 e DARF: R$ 10,00;
2. Folha de Informação: R$ 68,01.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local de atendimento onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre