Empresário Individual > Arquivamento de Documentos

1. Qualquer ato levado a registro que permanecer no arquivo da Junta Comercial considera-se Arquivamento;

2. Na Junta Comercial podem ser arquivados atos de Inscrição, Alteração de dados, Extinção, Abertura de Filial referentes a Empresário (antiga firma individual), Sociedade Empresária Ltda, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade em Comandita por Ações, Sociedade de Propósito Específico,  Cooperativa, Consórcio e Grupo de Sociedade e também:
a) Procuração pública e particular;
b) Demonstrações Contábeis;
c) Atas relativas a atos de Sociedades;
d) Atas de eleição de Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Administração;
e) Outros documentos de interesse da empresa.

3. Após a conclusão do serviço, o interessado recebe uma via de cada documento, devidamente autenticada.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Empresário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do  CPF,que ficará retida;
  • Requerimento Capa de Processo original, que ficará retido. À venda em papelarias;
  • Requerimento de Empresário original. Preenchido em 04 vias, 02 ficarão retidas e as outras 02  serão devolvidas depois de autenticadas.
  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido.

O empresário deve apresentar a seguinte documentação da Empresa: 

  • Requerimento Capa de Processo original. Preenchido em 02 vias, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de autenticada. Assinado pelo representante legal ou procurador ou contador;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido. Assinada pelo representante legal ou procurador ou contador.
  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Procuração, que ficará retida. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório.

Observação: se o representado não for alfabetizado a procuração tem que ser pública. Procuração tem que estar arquivada na JUCEAC. O procurador tem que apresentar também os documentos pessoais  do representado, bem como todos os formulários devidamente preenchidos e assinados.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Documento de interesse da empresa: R$ 255,16.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC