Empresário Individual > Comunicação de Funcionamento

Documento comunicando que a empresa encontra-se em funcionamento, apesar de não ter arquivado nenhum ato na Junta Comercial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2475
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Empresário OU Procurador OU Contador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Contador ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário OU Procurador OU Contador, apresentar:

  • Requerimento Comunicação de Funcionamento original. Preenchido em 2 vias, 01 ficará retida e a outra será devolvida ao empresário.
  • Requerimento Capa de Processo original. Preenchido em 01 via, que ficará retida. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Emitido nas papelarias.
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido. Assinada pelo empresário ou procurador ou contador.
  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório.

Observação 1: se o empresário não for alfabetizado a procuração tem que ser pública. O procurador tem que apresentar também os documentos pessoais  do empresário, bem como todos os formulários devidamente preenchidos e assinados. Procuração tem que estar arquivada na JUCEAC.

Observação 2: o formulário deve ser preenchido eletronicamente ou com letra de forma, com caneta de tinta azul ou preta, sem rasuras, devidamente assinados. Será juntado aos documentos pessoais do interessado para dar entrada no órgão.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Comunicação de Funcionamento: R$ 255,16.

Observação: o pagamento das taxas pode ser feito na Caixa Econômica Federal OU casas lotérica, à vista com dinheiro ou cartão de débito.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre