Extinção de Filial > Com sede em outro País

A extinção de filial deve ser promovida, primeiramente, na Junta Comercial do País onde se localizar a sede. Em seguida, o ato deve ser complementado com o arquivamento da documentação própria na Junta Comercial do Estado do Acre.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o empresário OU o contador OU o procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM etc) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 04 vias do Requerimento de empresário, 02 ficarão retidas e 02 serão devolvidas ao solicitante depois de autenticadas. Obtido no ato do atendimento ou pelo site, para baixar a frente do requerimento Clique Aqui, para baixar o verso do requerimento Clique Aqui.
  • 02 vias do Requerimento de Empresário (da Junta Comercial da Matriz), 01 via ficará retida e 01 será devolvida ao solicitante;
  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.

Observação: o Requerimento do Empresário deve estar devidamente assinado pelo empresário. Os demais documentos podem ser assinados pelo contador.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Taxa de extinção de filial: R$ 255,16;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF: R$ 10,00.

QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço e retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre