Empresário Individual > Inscrição/Registro

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
Telefone de atendimento: (68) 3215-2475
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Empresário OU Procurador OU Contador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Não podem ser empresários:
a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
b) os menores de 16 (dezesseis) anos;
c) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
d) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

2. As pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
a) os maiores de 16 e menores de 18 anos;
b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
d) os pródigos;

3. Os impedidos de ser empresário, tais como:
a) os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;
b) os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”;
c) os Magistrados;
d) os membros do Ministério Público Federal;
e) os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;
f) as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;
g) os leiloeiros;
h) os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados;
i) os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina;
j) os servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;
k) os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares;
l) estrangeiros (sem visto permanente);
m) estrangeiros naturais de países limítrofes, domiciliados em cidade contígua ao território nacional;
n) estrangeiro (com visto permanente), para o exercício das seguintes atividades:
o) pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;
p) atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
q) serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca;
r) serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;

Observação: portugueses, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, podem requerer inscrição como empresários, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; brasileiros naturalizados há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e de sons e imagens.   A capacidade dos índios será regulada por lei especial.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU da Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;
  • 04 vias do Requerimento de empresário, com firma reconhecida em cartório, 02 ficarão retidas e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Obtido no ato do atendimento;
  • 02 Capas de Processo, originais que ficarão retidas. Obtidas no ato do atendimento;
  • Requerimento Busca Prévia, com o resultado da busca aprovada, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • 02 vias da Declaração de Enquadramento, com firma reconhecida em cartório, 01 via ficará retida e a outra será devolvida depois de autenticada;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos, original que ficará retida;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento,originais que ficarão retidas.

Observação: caso o solicitante possua DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ, deverá apresentá-lo para que seja gerado o número do CNPJ. O DBE pode ser obtido no site da Receita, para acessar o site Clique Aqui. Caso não possua, a finalização desse serviço estará condicionada ao comparecimento presencial do solicitante à Receita Federal do Brasil.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original;

Observação 1: o contador deve apresentar também os documentos solicitados do empresário.
Observação 2: o Requerimento do Empresário e a Declaração de Enquadramento devem estar devidamente assinadas pelo empresário. Os demais documentos podem ser assinados pelo contador.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do empresário.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Taxa de inscrição/registro: R$ 289,19;
3. DARF: R$ 10,00.

Observação: as taxas referentes à Busca Prévia e ao Requerimento do Empresário, somente podem ser pagas na Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas. Quanto ao DARF, este pode ser pago em qualquer rede bancária, exceto em casas lotéricas.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC