Empresário Individual > Proteção ao Nome Empresarial

1. É o direito de uso exclusivo de um nome empresarial, no limite territorial do Estado do Acre;

2. Para o arquivamento, alteração e cancelamento de proteção ao nome empresarial são necessárias providências na Junta Comercial da Unidade da Federação onde se localiza a sede e na Junta Comercial da unidade da federação onde se pretende proteger ou esteja protegido o nome empresarial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

1.Taxa de proteção: R$ 382,74;
2. DARF: R$ 10,00.

QUAL O PRAZO?
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
ONDE POSSO RETIRAR?
QUEM PODE RETIRAR?
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre