Empresário Individual > Proteção ao Nome Empresarial

1. É o direito de uso exclusivo de um nome empresarial, no limite territorial do Estado do Acre;

2. Para o arquivamento, alteração e cancelamento de proteção ao nome empresarial são necessárias providências na Junta Comercial da Unidade da Federação onde se localiza a sede e na Junta Comercial da unidade da federação onde se pretende proteger ou esteja protegido o nome empresarial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Endereço: Av. Antônio da Rocha Viana, 1569 – Vila Ivonete
Município: Rio Branco
Dias e Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Telefones de atendimento: (68) 3223-8106, 3223-3836
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Empresário OU Contador OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU da Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original;

Observação: o contador deve apresentar também os documentos solicitados do empresário.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do empresário.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:

  • 04 vias do Requerimento de empresário, com firma reconhecida em cartório, 02 ficarão retidas e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Obtido no ato do atendimento ou pelo site, para baixar a frente do requerimento Clique Aqui, para baixar o verso do requerimento Clique Aqui;
  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui.
  • Certidão Simplificada original, que ficará retida, emitida pela Junta Comercial da Matriz;
  • Requerimento Busca Prévia original, que ficará retido.
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique aqui.
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.

Observação: o Requerimento do Empresário deve estar devidamente assinado pelo empresário ou procurador. Os demais documentos podem ser assinados pelo contador.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
1.Taxa de proteção: R$ 382,74;
2. DARF: R$ 10,00.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias uteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre