Transferência de Filial > De Outra UF > Inscrição

1. Para inscrição de transferência de filial de uma empresa de outro estado, são necessárias providências na Junta Comercial do estado de origem e na Junta Comercial do estado do Acre;

2. Antes de dar entrada na documentação é importante solicitar a pesquisa de nome empresarial na Junta Comercial do estado do Acre para certificar-se de que o nome ainda não é registrado, evitando sustação do registro por colidência de nome empresarial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Empresário OU o Contador OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui;
  • 04 vias do Requerimento de empresário original, 02 ficarão retidas e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Obtido no ato do atendimento ou pelo site, para baixar a frente do requerimento Clique Aqui, para baixar o verso do requerimento Clique Aqui;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique aqui;
  • Requerimento Busca Prévia original, que ficará retido.
  • 02 vias do Requerimento de Empresário (da Junta Comercial da Matriz), 01 via ficará retida e 01 será devolvida ao solicitante;
  • Certidão Simplificada original, que ficará retida, emitida pela Junta Comercial da Matriz;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.

Observação: o Requerimento do Empresário deve estar devidamente assinado pelo empresário ou procurador. Os demais documentos podem ser assinados pelo contador.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Taxa de Inscrição de transferência de filial: R$ 255,16;
2. DARF: R$ 10,00.

QUAL O PRAZO?

Para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde o serviço foi solicitado.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC