Transferência de Filial > Para outro país

1. Para transferir a filial de uma empresa para outro País, são necessárias providências na Junta Comercial do estado do Acre e na Junta Comercial do País para onde será transferida a filial;

2. Antes de dar entrada na documentação é importante solicitar a pesquisa de nome empresarial na Junta Comercial do País de destino para certificar-se de que o nome ainda não é registrado, evitando sustação do registro por colidência de nome empresarial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o empresário OU o contador OU o procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui;
  • 04 vias do Requerimento de empresário original, 02 ficarão retidas e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Obtido no ato do atendimento ou pelo site, para baixar a frente do requerimento Clique Aqui, para baixar o verso do requerimento Clique Aqui;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique aqui;
  • Folha de Informação original, que ficará retida. Emitida pela JUCEAC;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.

Observação: o Requerimento do Empresário deve estar devidamente assinado pelo empresário ou procurador. Os demais documentos podem ser assinados pelo contador.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de transferência de filial para outro país: R$ 289,19;
Folha de Informação: R$ 68,01;
DARF: R$ 10,00.

QUAL O PRAZO?

Para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
Local onde o serviço foi solicitado.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC