Leiloeiro Público > Cancelamento de Matrícula

1. O cancelamento da matrícula de leiloeiro pode ocorrer de duas formas:
I – Por livre e espontânea vontade – o interessado se manifesta espontaneamente através de requerimento, solicitando o cancelamento de sua matrícula; ou
II – Por imposição da lei quando o leiloeiro:
a) integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
b) exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
c) encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais; e
d) infringir o disposto no art. 2º desta Instrução Normativa.

2. Será emitida ao Leiloeiro uma autorização por escrito para realizar o saque do valor integral constante na CONTA DE FIANÇA/CAUCIONADA em nome do mesmo e da Junta Comercial do Estado do Acre e o posterior encerramento da referida conta, não se justificando mais a necessidade do valor caucionado exigido por lei;

3. Mais informações ler Instrução Normativa Nº 113, de 28 de abril de 2010;

4 . No ato do atendimento o requerente receberá o protocolo de solicitação de serviço.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o leiloeiro público.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Deverá ocorrer a devolução dos livros para autenticação dos termos de encerramento, bem como a devolução da Carteira de Exercício Profissional, mediante o pagamento do preço devido pelo leiloeiro.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Leiloeiro Público apresentar:

  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido;
  • Requerimento Capa de Processo original, que ficará retido. Disponível em papelarias.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Cancelamento de matrícula de Leiloeiro Público – R$ 1.531,11.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço e retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre