Leiloeiro Público > Matrícula

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Leiloeiro Público.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 28 DE ABRIL DE 2010:
1. Ser pessoa física;
2. Ter idade mínima de 25 anos completos;
3. Ser cidadão brasileiro;
4. Encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
5. Estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
6. Não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
7. Não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
8. Não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
9. Não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;
10. Ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão;
11. Não ser matriculado em outra unidade da federação;
12. Comprovar idoneidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Leiloeiro Público apresentar:

  • Requerimento de Credenciamento de Leiloeiro Público original, que ficará retido. Contendo solicitação de nomeação de Leiloeiro Público;
  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido;
  • Declaração de Bons Antecedentes original, que ficará retido;
  • Certidão de Distribuição – Ação Criminal original, que ficará retido;
  • 01 cópia autenticada do Comprovante de endereço, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Quitação Eleitoral, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Quitação Militar, que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade, que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;
  • Comprovante do Depósito de caução original, que ficará retido;
  • Requerimento Capa de Processo original, que ficará retido. Disponível em papelarias.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim
Taxa: Matrícula de Leiloeiro Público – R$ 1.531,11
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço e retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre