Leiloeiro Público > Matrícula

1. Os Leiloeiros têm por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim. É pessoal o exercício das funções de leiloeiro, que não poderá exercê-las por intermédio de pessoa jurídica e nem delegá-las, senão por moléstia ou impedimento pessoal, a seu preposto, cabendo ao leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial;

2. A profissão de Leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais, de acordo com as disposições do Decreto Federal n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, e da Instrução Normativa nº 110, de 19 de junho de 2009, do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio. O Leiloeiro exercerá sua profissão exclusivamente na unidade federativa de circunscrição da Junta Comercial que o matriculou;

3. Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial dará o prazo de 20 dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso;

4. A caução, em valor a ser arbitrado pela Junta Comercial, poderá ser prestada nas seguintes formas:
a) em dinheiro;
b) fiança bancária;
c) seguro garantia.

5. O valor da última caução arbitrada pela JUCEAC foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

4. Aprovada a caução e assinado o termo de compromisso, a Junta Comercial, por portaria de seu Presidente, procederá à matrícula do requerente e expedirá a Carteira de Exercício Profissional;

5. Mais informações ler Instrução Normativa Nº 113, de 28 de abril de 2010

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Leiloeiro Público.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 28 DE ABRIL DE 2010:
1. Ser pessoa física;
2. Ter idade mínima de 25 anos completos;
3. Ser cidadão brasileiro;
4. Encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
5. Estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
6. Não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
7. Não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
8. Não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
9. Não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;
10. Ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão;
11. Não ser matriculado em outra unidade da federação;
12. Comprovar idoneidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Leiloeiro Público apresentar:

  • Requerimento de Credenciamento de Leiloeiro Público original, que ficará retido. Contendo solicitação de nomeação de Leiloeiro Público;
  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido;
  • Declaração de Bons Antecedentes original, que ficará retido;
  • Certidão de Distribuição – Ação Criminal original, que ficará retido;
  • 01 cópia autenticada do Comprovante de endereço, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Quitação Eleitoral, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Quitação Militar, que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade, que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;
  • Comprovante do Depósito de caução original, que ficará retido;
  • Requerimento Capa de Processo original, que ficará retido. Disponível em papelarias.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim
Taxa: Matrícula de Leiloeiro Público – R$ 1.531,11
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço e retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre