Livros Contábeis > Autenticação

1. Registro e autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial tem a finalidade de dar autenticidade à escrituração contábil;

2. Deverão ser observadas as formas de preenchimento dos Termos de Abertura e Encerramento, como também as assinaturas dos responsáveis pelos livros, de acordo com o art. 9º, inciso I e II da Instrução Normativa nº 107 de 23 de maio de 2008.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Empresário OU Contador OU Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1.Todo o preenchimento e escrituração, inclusive termos de abertura e de encerramento, estar de acordo com a legislação Instrução Normativa nº 107 de 23 de maio de 2008.

2. Estar assinado por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário ou administrador em sociedade empresária (art. 1.184 – CC/2002);

3. Não estar dividido em volumes, podendo, em relação a um mesmo exercício, ser escriturado mais de um livro.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário OU Administrador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples;

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa: 

  • Requerimento de Autenticação de Livros original, que ficará retido;
  • Livro Mercantil original, que ficará retido. O livro ficará retido para fins de registro (cadastro no banco de dados) e autenticação; será devolvido em no máximo 03 dias úteis. Deve estar assinado por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário ou administrador em sociedade empresária (art. 1.184 – CC/2002);
  • Taxajuntamente com o comprovante de pagamento, original que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Autenticação de Livros Contábeis: R$ 204,13 por livro.

QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço e retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.

ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o documento.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre