Recursos Administrativos

ONDE POSSO SOLICITAR?

JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre
Endereço: Av. Antônio da Rocha Viana, 1569 – Isaura Parente
Município: Rio Branco
Dias e Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Telefones de atendimento: (68) 3223-3836, 3224-3441

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o empresário OU advogado OU procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples;

Se for Advogado, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (OAB), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deverá apresentar também a seguinte documentação da Empresa:

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique Aqui;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para baixar o arquivo Clique aqui;
  • Taxasjuntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas;
  • 02 vias originais da Petição, 01 ficará retida. Dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa ou procurador.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Recurso ao Plenário – R$ 127,57.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 10 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No atendimento da Junta Comercial.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC