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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Empresário OU Contador OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública. Se o Estatuto ou Ata for assinado por procurador, a procuração deve ser arquivada em processo separado.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa: 

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui;
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2, 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Ata de eleição de peritos ou empresa especializada original, que ficará retido. No caso de capital subscrito (capital em bens colocado à disposição da empresa), se a nomeação não tiver sido feita na Assembleia de constituição;
  • Relação de acionistas subscritores original, que ficará retido. Obrigatório somente no caso de capital subscrito;
  • Estatuto Social OU Ata da Assembleia Geral de Constituição original, que ficará retido. Mínimo de 03 vias, pelo menos 01 original, podendo ser incluídas vias adicionais, mediante pagamento conforme tabela de preço. A Ata deve estar assinada também por advogado registrado na OAB, caso esteja substituindo o Estatuto Social. Neste caso o Estatuto deve estar transcrito na Ata. Todas as páginas do Estatuto devem estar vistadas por cada acionista. As assinaturas dos acionistas e procuradores devem ser reconhecidas em Cartório;
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Disponível na JUCEAC;
  • Publicação do anúncio convocatório da Assembleias de Constituição original, que ficará retido. Apresentar as folhas do Diário Oficial ou jornal de grande circulação onde consta a publicação; a apresentação não é necessária se constar na Ata os nomes, as respectivas datas e as folhas dos jornais onde foram efetuadas as publicações e também quando constar na ata a presença da totalidade dos acionistas;
  • Ata de deliberação sobre laudo de avaliação dos bens original, que ficará retido. Obrigatório somente no caso de capital subscrito (formado em bens).
  • Taxasjuntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Inscrição/Registro: R$ 969,70;
2. DARF: R$ 21,00.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?

No atendimento da Junta Comercial.

QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre