Sociedade Anônima > Inscrição de Transferência de Filial de outra UF

1. Para inscrição de transferência de filial de uma empresa de outro Estado, são necessárias providências na Junta Comercial do Estado de origem e na Junta Comercial do estado do Acre;

2. Antes de dar entrada na documentação é importante solicitar a pesquisa de nome empresarial na Junta Comercial do estado do Acre para certificar-se de que o nome ainda não é registrado, evitando sustação do registro por colidência de nome empresarial;

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente Empresário OU Procurador OU Contador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa: 

  • 03 vias do Instrumento de Transferência, 01 via ficará retida e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Documento registrado na Junta Comercial da matriz;
  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site, para acessar o site Clique Aqui;
  • Certidão Simplificada original, que ficará retida. Emitida pela Junta Comercial do Estado de origem;
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2, 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Disponível na JUCEAC;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
1. Taxa de inscrição de transferência de filial de outra UF: R$255,16;
2. DARF R$ 15,00.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.

ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o serviço.

QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre