Privado: Abertura de Filial > Em outra UF

[su_expand more_text=”Leia Mais” less_text=”Menos” height=”100″ link_align=”right” more_icon=”icon: angle-double-down” less_icon=”icon: angle-double-up” class=”mais-desc”] 1. A filial é uma extensão da empresa matriz e:
a) terá o mesmo nome da matriz;
b) atuará na mesma atividade econômica da matriz.

2. Para abrir uma filial em outro estado serão observados os procedimentos do estado de destino;

3. Quando os sócios decidirem abrir filial em outro estado da federação devem comunicar à Junta Comercial do Estado do Acre.
Atenção: deve-se fazer a pesquisa de nome empresarial na Junta Comercial do Estado de destino para evitar colidência de nome. Após o arquivamento da abertura de filial em outra UF, o interessado deverá solicitar uma certidão simplificada da JUCEAC, para apresentar na Junta Comercial de destino.
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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o  Representante Legal OU Procurador OU Contador .

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
Se o serviço for solicitado por contador, este precisa ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal OU Procurador OU Contador apresentar:

  • Comprovante de pagamento das taxas original, que ficará retido;
  • Requerimento Capa de Processo original. Preenchido em 01 vias, que ficará retida. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Emitido nas papelarias;

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração Pública específica OU Particular específica, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Se for particular as assinaturas tem que ser reconhecidas em Cartório. Se o empresário não for alfabetizado a procuração tem que ser pública. O procurador tem que apresentar também os documentos pessoais  do empresário, bem como todos os formulários devidamente preenchidos e assinados. Procuração tem que estar arquivada na JUCEAC.

O solicitante deverá apresentar também a seguinte documentação da Sociedade Empresária:

  • Alteração Contratual de Abertua de Filial em outra UF original, que ficará retido. Apresentar o documento em 03 vias, ficando 01 via arquivada na Junta Comercial e 02 devolvidas ao interessado;
  • FCN1 – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 original, que ficará retido. Refere-se aos dados da empresa; apresentar o documento em 02 vias, ficando 01 via arquivada na Junta Comercial e a outra será devolvida ao representante legal.
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida. Emitida pela JUCAC mediante pagamento da Taxa;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido. Refere-se aos documentos contidos no processo; deve estar assinada pelo representante legal ou procurador ou contador.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.

1. Alteração Contratual

2. Folha de Informação

3. DARF (cód. 6621 – referente às Juntas Comerciais)

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC