Abertura de Filial > Em outro País

1. A filial é uma extensão da empresa matriz e:
a) terá o mesmo nome da matriz;
b) atuará na mesma atividade econômica da matriz.

2. Para abrir uma filial em outro País serão observados os procedimentos do país de destino;

3. A abertura, a alteração e a extinção de filial devem ser promovidas, primeiramente na Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Em seguida, o ato deve ser complementado com o arquivamento da documentação própria no órgão de registro do outro país, observada a legislação local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
somente Empresário OU Contador OU Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM etc) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:

  • 03 vias da Alteração de Abertura de Filial, 01 via ficará retida e 02 serão devolvidas depois de autenticadas;
  • Capa de Processo original, que ficará retida, Obtida no ato do atendimento ou pelo site Clique Aqui;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site Clique Aqui;
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2. 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida. Emitida pela JUCAC mediante pagamento da Taxa;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Taxa de abertura de filial em outro país: R$ 493,34;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF (cód. 6621 – referente às Juntas Comerciais): R$ 21,00.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o documento.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEA