Alteração de Dados > Transformação

ONDE POSSO SOLICITAR?
Endereço: Av. Antônio da Rocha Viana, 1569 – Vila Ivonete
Município: Rio Branco
Dias e Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Telefones de atendimento: (68) 3223-3836, 3223-8106
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante legal OU Contador OU Procurador OU Sócio.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Contador ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade;

2. O Instrumento de Alteração/Transformação assinado pelo sócio remanescente ou seu procurador;

3. A sociedade a ser transformada ter por sócio uma só pessoa física ou jurídica.

Se o serviço for solicitado por contador, este precisa ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal OU Procurador OU Contador, apresentar:

  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido;
  • Requerimento de Empresário original, que ficará retido. Apresentar o documento em 04 vias originais; 02 vias ficarão retidas e 02 vias, depois de autenticadas serão devolvidas ao interessado.
  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM etc) OU CTPS, que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Preencher em 02 vias.
  • Requerimento Capa de Processo original. Preenchido em 01 vias, que ficará retida. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Emitido nas papelarias;
  • Requerimento Busca Prévia original, em 02 vias.
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida. Emitida pela JUCAC mediante pagamento da Taxa;
  • Alteração Contratual -referente a inclusão/exclusão de sócios, original. Com firma reconhecida em Cartório. Apresentar o documento em 03 vias, ficando 01 via arquivada na Junta Comercial e 02 devolvidas ao interessado.
  • Declaração de Enquadramento original, que ficará retido.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópias autenticada da Procuração Pública OU Particular, que ficará retida. No caso de Procuração particular, as assinaturas devem ser reconhecidas em Cartório; Se for a primeira representação, a Procuração deve ser arquivada na JUCEAC; se o representado não for alfabetizado a Procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar a seguinte documentação da Sociedade Empresária:

    • FCN1 – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 original, que ficará retido. Refere-se aos dados da empresa; apresentar o documento em 02 vias, ficando 01 via arquivada na Junta Comercial e a outra será devolvida ao representante legal.
    • FCN2 – Ficha de Cadastro Nacional nº 2 original, que ficará retido. Refere-se aos dados dos sócios; apresentar o documento em 02 vias, ficando uma via arquivada na Junta Comercial e a outra será devolvida ao Representante legal.
    • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.

1.Taxa de transformação:
para EIRELI: R$ 434,08 e DARF: R$ 21,00;
para empresário: R$ 289,19 e DARF: R$ 10,00;

2. Folha de Informação: R$ 68,01.

Observação: o pagamento pode ser feito na Caixa Econômica ou Casas Lotéricas.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No atendimento da JUCEAC.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre