Alteração de Dados > Transformação

1. Transformação é a operação pela qual a sociedade ou o empresário altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada;

2. A transformação de sociedade em empresário e vice-versa não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas;

3. Somente a sociedade em condição de unipessoalidade (que tem por sócio uma só pessoa física ou jurídica), poderá ser transformada em empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso IV do art. 1.033 do Código Civil;

4. No ato de transformação serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital;

5. A transformação de sociedade em empresário ou vice-versa, deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada;

6. Caso a sociedade ou empresário em transformação não esteja enquadrado na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, devem ser exigidas pelas Juntas Comerciais as certidões negativas, conforme disposto na Instrução Normativa DNRC que regula a matéria;

7. A transformação de sociedade em empresário individual será processada pela Junta Comercial nos instrumentos próprios;

8. A transformação de sociedade em empresário individual requererá instrumento de alteração contratual da sociedade na qual o sócio remanescente delibera pela transformação da sociedade em empresário individual;

9. A retirada de sócios da sociedade somente poderá ocorrer em instrumento de alteração anterior à que contiver a transformação;

10. O empresário individual resultante da transformação que pretender a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá requerer enquadramento em separado. Nesse caso a expressão “ME” ou “EPP” será acrescida ao nome empresarial.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Endereço: Av. Antônio da Rocha Viana, 1569 – Vila Ivonete
Município: Rio Branco
Dias e Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Telefones de atendimento: (68) 3223-3836, 3223-8106
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante legal OU Contador OU Procurador OU Sócio.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Contador ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade;

2. O Instrumento de Alteração/Transformação assinado pelo sócio remanescente ou seu procurador;

3. A sociedade a ser transformada ter por sócio uma só pessoa física ou jurídica.

Se o serviço for solicitado por contador, este precisa ser registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Representante Legal OU Procurador OU Contador, apresentar:

  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido;
  • Requerimento de Empresário original, que ficará retido. Apresentar o documento em 04 vias originais; 02 vias ficarão retidas e 02 vias, depois de autenticadas serão devolvidas ao interessado.
  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM etc) OU CTPS, que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida;
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Preencher em 02 vias.
  • Requerimento Capa de Processo original. Preenchido em 01 vias, que ficará retida. Assinado pelo empresário ou procurador ou contador. Emitido nas papelarias;
  • Requerimento Busca Prévia original, em 02 vias.
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida. Emitida pela JUCAC mediante pagamento da Taxa;
  • Alteração Contratual -referente a inclusão/exclusão de sócios, original. Com firma reconhecida em Cartório. Apresentar o documento em 03 vias, ficando 01 via arquivada na Junta Comercial e 02 devolvidas ao interessado.
  • Declaração de Enquadramento original, que ficará retido.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópias autenticada da Procuração Pública OU Particular, que ficará retida. No caso de Procuração particular, as assinaturas devem ser reconhecidas em Cartório; Se for a primeira representação, a Procuração deve ser arquivada na JUCEAC; se o representado não for alfabetizado a Procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar a seguinte documentação da Sociedade Empresária:

    • FCN1 – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 original, que ficará retido. Refere-se aos dados da empresa; apresentar o documento em 02 vias, ficando 01 via arquivada na Junta Comercial e a outra será devolvida ao representante legal.
    • FCN2 – Ficha de Cadastro Nacional nº 2 original, que ficará retido. Refere-se aos dados dos sócios; apresentar o documento em 02 vias, ficando uma via arquivada na Junta Comercial e a outra será devolvida ao Representante legal.
    • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.

1.Taxa de transformação:
para EIRELI: R$ 434,08 e DARF: R$ 21,00;
para empresário: R$ 289,19 e DARF: R$ 10,00;

2. Folha de Informação: R$ 68,01.

Observação: o pagamento pode ser feito na Caixa Econômica ou Casas Lotéricas.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No atendimento da JUCEAC.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre