Extinção de Filial > Com sede em outra UF

A extinção de filial deve ser promovida, primeiramente, na Junta Comercial do estado onde se localizar a sede. Em seguida, o ato deve ser complementado com o arquivamento da documentação própria na Junta Comercial do Estado do Acre.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Empresário OU o Contador OU o Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existe pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM etc) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original;

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:

  • 03 vias do Instrumento de Extinção de Filial (da matriz). 01 via ficará retida e 02 serão devolvidas depois de autenticadas. Documento registrado na Junta Comercial da matriz;
  • Capa de Processo original, que ficará retida, Obtida no ato do atendimento ou pelo site Clique Aqui;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida, Obtida no ato do atendimento ou pelo site Clique Aqui;
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1. 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida. Emitida pela JUCAC mediante pagamento da Taxa;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.

1.  Taxa de extinção de filial com sede em outra UF: R$ 255,16;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF (cód. 6621 – referente às Juntas Comerciais): R$ 15,00.

Observação: o pagamento pode ser feito na Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No atendimento da Junta Comercial.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre