Sociedade Empresária LTDA > Inscrição/Registro

1. A inscrição/registro de Sociedade Empresária Limitada consiste no arquivamento do contrato social (ato constitutivo) na junta comercial, uma vez que, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (Junta Comercial), respeitado o disposto na Lei nº. 8.934/94;

2. A sociedade limitada caracteriza-se por um acordo firmado entre 02 ou mais pessoas, com o intuito de exercerem profissionalmente a atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços;

3. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Art. 1052, Código Civil 2002;

4. A critério dos sócios poderá ser feito o requerimento de enquadramento, que consiste na faixa de porte que a empresa se encaixará, respeitados os limites de faturamento. Caso não haja a opção pelo enquadramento é necessária assinatura de um advogado no contrato social seguida de carimbo com sua inscrição na OAB. Portes de Empresa:
a) Micro empresa (Faturamento bruto até R$ 360.000,00 anual);
b) Empresa de pequeno porte (Faturamento bruto anual de R$ 360.000,01 até R$3.600.000,00);
c) Porte Normal (Faturamento bruto anual a partir de R$ 3.600.000,01).

ONDE POSSO SOLICITAR?
Endereço: Av. Antônio da Rocha Viana, 1569 – Vila Ivonete
Município: Rio Branco
Dias e Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Telefones de atendimento: (68) 3223-3836, 3223-8106
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Empresário OU Contador OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O titular ser maior de 18 anos e desde que não haja impedimento legal, estando na livre administração de sua pessoa e bens;
2. Titular menor de idade (com16 anos completos e menor de 18 anos),  se emancipado. A outorga deverá constar de instrumento público, que será inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial. A prova da emancipação deverá instruir o processo de registro ou ser arquivada em separado simultaneamente com o ato constitutivo.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • 01 cópia autenticada da Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM etc), que ficará retida;
  • 01 cópia autenticada do CPF, que ficará retida.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório. 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:

  • Capa de Processo original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site Clique Aqui.
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou pelo site Clique Aqui.
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2. 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Requerimento de Busca Prévia original, que ficará retido. Disponível na JUCEAC;
  • 03 vias do Ato Constitutivo (Contrato). 01 via ficará retida e 02 serão devolvidas depois de autenticadas;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
1. Taxa de Inscrição/Registro: R$ 493,34;
2. DARF (cód. 6621- referente às Juntas Comerciais): R$ 21,00.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No atendimento da Junta Comercial.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC