Transferência de Filial > Para outra UF

1. Para transferir a filial de uma empresa para outro Estado, são necessárias providências na Junta Comercial do estado do Acre e na Junta Comercial do estado para onde será transferida a filial;

2. Antes de dar entrada na documentação é importante solicitar a pesquisa de nome empresarial na Junta Comercial do estado de destino para certificar-se de que o nome ainda não é registrado, evitando sustação do registro por coincidência de nome empresarial;

3. Constatado que o nome empresarial ainda não é registrado, o empresário deve dar entrada no pedido de transferência de filial na JUCEAC, por meio de requerimento.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Empresário OU o Contador OU o Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Empresário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM etc) OU Carteira de Trabalho (desde que conste o número da Carteira de Identidade), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples.

Se for Contador, apresentar:

  • Carteira de Identidade Profissional (CRC), original.

Se for Procurador, apresentar:

  • 02 cópias autenticadas da Procuração, com firma reconhecida em cartório, 01 ficará retida e a outra será devolvida depois de registrada. Deve ser específica para representação junto à Juceac. Se o empresário não for alfabetizado, a procuração tem que ser pública.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos da Empresa:

  • 03 vias da Ato de Transferência de Filial, 01 via ficará retida e 02 serão devolvidas depois de autenticadas;
  • Capa de Processo original, que ficará retida, obtida no ato do atendimento ou pelo site Clique Aqui;
  • FCD – Ficha de Controle de Documentos original, que ficará retida, obtida no ato do atendimento ou pelo site Clique Aqui;
  • 02 vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional nº 1 e nº 2, 01 via ficará retida e 01 será devolvida depois de autenticadas;
  • Folha de Informação original, impressa em 01 via, que ficará retida, emitida pela JUCAC mediante pagamento da Taxa;
  • Taxas, juntamente com os comprovantes de pagamento, originais que ficarão retidas.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
1. Taxa de transferência de filial para outra UF: R$ 493,34;
2. Folha de Informação: R$ 68,01;
3. DARF (cód. 6621 – referente às Juntas Comerciais): R$ 21,00.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando protocolo de atendimento da JUCEAC.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: JUCEAC – Junta Comercial do Estado do Acre