Certidão de viabilidade para uso do solo > Pessoa Física > Emissão

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1. A certidão de viabilidade de uso e ocupação do solo serve como habilitação para construção no local pleiteado, desde que atenda as condições mínimas de infraestutura e as legislações pertinentes a cada atividade;

2. A Certidão tem validade de 06 meses, com exceção dos postos de combustíveis que tem validade de 03 meses;

3. A Prefeitura fará vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
QUEM PODE SOLICITAR?
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QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
ONDE POSSO RETIRAR?
QUEM PODE RETIRAR?
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

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