Certidão de viabilidade para uso do solo > Pessoa Física > Renovação

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1. Expirado o prazo para a Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo, o cidadão se desejar continuar habilitado para construir no local pleiteado, deve solicitar a renovação;

2. A renovação da Certidão também terá validade 6 meses, com exceção dos postos de combustíveis que tem validade de 03 meses.

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Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

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