Concessão de uso de espaço público > Parcelamento de débito > Pessoa Física

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  1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja parcelar os débitos referentes ao preço público relativo à Concessão de Uso de Espaço Público;
  2. Caso haja atraso do pagamento da concessão por um período superior a 90 dias, após notificar o concessionário para o pagamento no prazo de dez dias, serão adotadas as providências legais para retomada do espaço público;
ONDE POSSO SOLICITAR?
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ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
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O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.

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