Concessão de uso de espaço público > Parcelamento de débito > Pessoa Jurídica

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1. Esse serviço pode ser solicitado quando a Pessoa Jurídica deseja parcelar os débitos referentes ao preço público relativo à Concessão de Uso de Espaço Público;

2. De acordo com a Lei nº 1.817/2010, caso haja atraso do pagamento da concessão por um período superior a 90 dias, após notificar o concessionário para o pagamento no prazo de dez dias, serão adotadas as providências legais para retomada do espaço público.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • Procuração, original ou cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ– Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido, produzido em modelo próprio ou obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a Pessoa Jurídica deseja parcelar os débitos referentes ao preço público relativo à Concessão de Uso de Espaço Público;

2. De acordo com a Lei nº 1.817/2010, caso haja atraso do pagamento da concessão por um período superior a 90 dias, após notificar o concessionário para o pagamento no prazo de dez dias, serão adotadas as providências legais para retomada do espaço público.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • Procuração, original ou cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ– Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido, produzido em modelo próprio ou obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a Pessoa Jurídica deseja parcelar os débitos referentes ao preço público relativo à Concessão de Uso de Espaço Público;

2. De acordo com a Lei nº 1.817/2010, caso haja atraso do pagamento da concessão por um período superior a 90 dias, após notificar o concessionário para o pagamento no prazo de dez dias, serão adotadas as providências legais para retomada do espaço público.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • Procuração, original ou cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ– Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido, produzido em modelo próprio ou obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a Pessoa Jurídica deseja parcelar os débitos referentes ao preço público relativo à Concessão de Uso de Espaço Público;

2. De acordo com a Lei nº 1.817/2010, caso haja atraso do pagamento da concessão por um período superior a 90 dias, após notificar o concessionário para o pagamento no prazo de dez dias, serão adotadas as providências legais para retomada do espaço público.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • Procuração, original ou cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ– Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido, produzido em modelo próprio ou obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco