Concessão de uso de espaço público > Regularização

Clique no Endereço desejado:

1. A regularização da Concessão de Uso de Espaço Público ocorre quando há:
a) Transferência da concessão (venda ou transferência por motivo de óbito ou doença terminal);
b) Débitos pendentes, para este caso o cidadão deve solicitar o serviço de parcelamento ou prescrição de débitos;
c) Mudança na estrutura física do local;
d) Alteração de atividade etc;

2. O processo será encaminhado para órgão municipal gestor do espaço público;

3. Quando é verificado pelo órgão gestor alguma irregularidade no uso do espaço público, o concessionário será notificado e terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa junto ao órgão que notificou.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o concessionário OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Concessionário não pode ter débito no município.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Concessionário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado.)
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. Da pessoa representada;
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado). Da pessoa representada;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento do espaço público utilizado:

  • 01 cópia simples do Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará Sanitário, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que a atividade explorada seja de interesse à saúde).
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para resposta da Defesa Prévia: 10 dias úteis

Prazo para finalização do serviço:
O prazo será estabelecido na resposta da defesa prévia.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.

1. A regularização da Concessão de Uso de Espaço Público ocorre quando há:
a) Transferência da concessão (venda ou transferência por motivo de óbito ou doença terminal);
b) Débitos pendentes, para este caso o cidadão deve solicitar o serviço de parcelamento ou prescrição de débitos;
c) Mudança na estrutura física do local;
d) Alteração de atividade etc;

2. O processo será encaminhado para órgão municipal gestor do espaço público;

3. Quando é verificado pelo órgão gestor alguma irregularidade no uso do espaço público, o concessionário será notificado e terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa junto ao órgão que notificou.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o concessionário OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Concessionário não pode ter débito no município.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Concessionário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado.)
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. Da pessoa representada;
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado). Da pessoa representada;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento do espaço público utilizado:

  • 01 cópia simples do Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará Sanitário, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que a atividade explorada seja de interesse à saúde).
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para resposta da Defesa Prévia: 10 dias úteis

Prazo para finalização do serviço:
O prazo será estabelecido na resposta da defesa prévia.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.

1. A regularização da Concessão de Uso de Espaço Público ocorre quando há:
a) Transferência da concessão (venda ou transferência por motivo de óbito ou doença terminal);
b) Débitos pendentes, para este caso o cidadão deve solicitar o serviço de parcelamento ou prescrição de débitos;
c) Mudança na estrutura física do local;
d) Alteração de atividade etc;

2. O processo será encaminhado para órgão municipal gestor do espaço público;

3. Quando é verificado pelo órgão gestor alguma irregularidade no uso do espaço público, o concessionário será notificado e terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa junto ao órgão que notificou.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o concessionário OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Concessionário não pode ter débito no município.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Concessionário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado.)
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. Da pessoa representada;
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado). Da pessoa representada;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento do espaço público utilizado:

  • 01 cópia simples do Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará Sanitário, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que a atividade explorada seja de interesse à saúde).
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para resposta da Defesa Prévia: 10 dias úteis

Prazo para finalização do serviço:
O prazo será estabelecido na resposta da defesa prévia.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.

1. A regularização da Concessão de Uso de Espaço Público ocorre quando há:
a) Transferência da concessão (venda ou transferência por motivo de óbito ou doença terminal);
b) Débitos pendentes, para este caso o cidadão deve solicitar o serviço de parcelamento ou prescrição de débitos;
c) Mudança na estrutura física do local;
d) Alteração de atividade etc;

2. O processo será encaminhado para órgão municipal gestor do espaço público;

3. Quando é verificado pelo órgão gestor alguma irregularidade no uso do espaço público, o concessionário será notificado e terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa junto ao órgão que notificou.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o concessionário OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Concessionário não pode ter débito no município.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Concessionário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado.)
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. Da pessoa representada;
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples da Notificação, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o concessionário tenha sido notificado). Da pessoa representada;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento do espaço público utilizado:

  • 01 cópia simples do Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará Sanitário, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que a atividade explorada seja de interesse à saúde).
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para resposta da Defesa Prévia: 10 dias úteis

Prazo para finalização do serviço:
O prazo será estabelecido na resposta da defesa prévia.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.