Concessão de uso de espaço público > Rendas patrimoniais > 2ª via (DAM)

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1. A 2ª via do DAM – Documento de Arrecadação Municipal referente ao preço público mensal do Uso do Espaço Público pode ser solicitada em caso de extravio OU perda do documento original OU quando o prazo do pagamento estiver vencido.

2. A 2ª via só poderá ser emitida se for referente ao ano de exercício.

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QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
QUAL O PRAZO?
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.

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