Inscrição Municipal > Profissional Liberal com endereço fixo > Alteração

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1. A alteração da Inscrição Municipal é necessária quando o Profissional liberal deseja:
a) alterar a atividade do estabelecimento;
b) alterar o endereço do estabelecimento;

2. Após a conclusão do processo, o Profissional Liberal receberá o Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, se for o caso, com os dados alterados;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A Prefeitura fará vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o profissional liberal OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. A alteração da Inscrição Municipal é necessária quando o Profissional liberal deseja:
a) alterar a atividade do estabelecimento;
b) alterar o endereço do estabelecimento;

2. Após a conclusão do processo, o Profissional Liberal receberá o Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, se for o caso, com os dados alterados;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A Prefeitura fará vistoria no local.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Profissional Liberal, apresentar:
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade Profissional OU do Diploma OU do Certificado OU da Declaração de Conclusão de curso, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Saúde OU do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, que ficará retida. (Apresentação obrigatória somente nos casos em que a alteração seja de atividade de interesse à saúde. Nesse caso, será emitido Alvará Sanitário, com as alterações);
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração original, e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada;

Em caso de alteração de endereço do estabelecimento, o solicitante deve apresentar também o documento do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU do Contrato de Compra e Venda OU do Termo de Cessão OU do Termo de Posse OU do Contrato de Locação, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda e o Contrato de Locação devem ser com firma reconhecida em cartório.
  • 01 cópia simples do Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, que ficará retida. Expedido pelo CBMAC;

Observação: caso o solicitante ainda não esteja com o Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, poderá apresentar 01 cópia simples do Protocolo de Solicitação do Certificado, que ficará retida, juntamente com o Termo de Ciência (obtido no ato do atendimento da Prefeitura), original que ficará retido.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 25,50.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
De 30 a 45 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento E do Alvará de Localização, quando for o caso.
ONDE POSSO RETIRAR?
Em qualquer CAC OU na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.
QUEM PODE RETIRAR?
Profissional Liberal OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. A alteração da Inscrição Municipal é necessária quando o Profissional liberal deseja:
a) alterar a atividade do estabelecimento;
b) alterar o endereço do estabelecimento;

2. Após a conclusão do processo, o Profissional Liberal receberá o Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, se for o caso, com os dados alterados;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A Prefeitura fará vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o profissional liberal OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. A alteração da Inscrição Municipal é necessária quando o Profissional liberal deseja:
a) alterar a atividade do estabelecimento;
b) alterar o endereço do estabelecimento;

2. Após a conclusão do processo, o Profissional Liberal receberá o Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, se for o caso, com os dados alterados;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A Prefeitura fará vistoria no local.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Profissional Liberal, apresentar:
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade Profissional OU do Diploma OU do Certificado OU da Declaração de Conclusão de curso, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Saúde OU do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, que ficará retida. (Apresentação obrigatória somente nos casos em que a alteração seja de atividade de interesse à saúde. Nesse caso, será emitido Alvará Sanitário, com as alterações);
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração original, e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada;

Em caso de alteração de endereço do estabelecimento, o solicitante deve apresentar também o documento do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU do Contrato de Compra e Venda OU do Termo de Cessão OU do Termo de Posse OU do Contrato de Locação, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda e o Contrato de Locação devem ser com firma reconhecida em cartório.
  • 01 cópia simples do Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, que ficará retida. Expedido pelo CBMAC;

Observação: caso o solicitante ainda não esteja com o Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, poderá apresentar 01 cópia simples do Protocolo de Solicitação do Certificado, que ficará retida, juntamente com o Termo de Ciência (obtido no ato do atendimento da Prefeitura), original que ficará retido.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 25,50.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
De 30 a 45 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento E do Alvará de Localização, quando for o caso.
ONDE POSSO RETIRAR?
Em qualquer CAC OU na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.
QUEM PODE RETIRAR?
Profissional Liberal OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.

1. A alteração da Inscrição Municipal é necessária quando o Profissional liberal deseja:
a) alterar a atividade do estabelecimento;
b) alterar o endereço do estabelecimento;

2. Após a conclusão do processo, o Profissional Liberal receberá o Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, se for o caso, com os dados alterados;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A Prefeitura fará vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o profissional liberal OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. A alteração da Inscrição Municipal é necessária quando o Profissional liberal deseja:
a) alterar a atividade do estabelecimento;
b) alterar o endereço do estabelecimento;

2. Após a conclusão do processo, o Profissional Liberal receberá o Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, se for o caso, com os dados alterados;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A Prefeitura fará vistoria no local.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Profissional Liberal, apresentar:
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade Profissional OU do Diploma OU do Certificado OU da Declaração de Conclusão de curso, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Saúde OU do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, que ficará retida. (Apresentação obrigatória somente nos casos em que a alteração seja de atividade de interesse à saúde. Nesse caso, será emitido Alvará Sanitário, com as alterações);
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração original, e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada;

Em caso de alteração de endereço do estabelecimento, o solicitante deve apresentar também o documento do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU do Contrato de Compra e Venda OU do Termo de Cessão OU do Termo de Posse OU do Contrato de Locação, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda e o Contrato de Locação devem ser com firma reconhecida em cartório.
  • 01 cópia simples do Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, que ficará retida. Expedido pelo CBMAC;

Observação: caso o solicitante ainda não esteja com o Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, poderá apresentar 01 cópia simples do Protocolo de Solicitação do Certificado, que ficará retida, juntamente com o Termo de Ciência (obtido no ato do atendimento da Prefeitura), original que ficará retido.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 25,50.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
De 30 a 45 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento E do Alvará de Localização, quando for o caso.
ONDE POSSO RETIRAR?
Em qualquer CAC OU na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.
QUEM PODE RETIRAR?
Profissional Liberal OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.

1. A alteração da Inscrição Municipal é necessária quando o Profissional liberal deseja:
a) alterar a atividade do estabelecimento;
b) alterar o endereço do estabelecimento;

2. Após a conclusão do processo, o Profissional Liberal receberá o Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, se for o caso, com os dados alterados;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A Prefeitura fará vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o profissional liberal OU o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. A alteração da Inscrição Municipal é necessária quando o Profissional liberal deseja:
a) alterar a atividade do estabelecimento;
b) alterar o endereço do estabelecimento;

2. Após a conclusão do processo, o Profissional Liberal receberá o Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, se for o caso, com os dados alterados;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A Prefeitura fará vistoria no local.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Profissional Liberal, apresentar:
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade Profissional OU do Diploma OU do Certificado OU da Declaração de Conclusão de curso, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Saúde OU do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, que ficará retida. (Apresentação obrigatória somente nos casos em que a alteração seja de atividade de interesse à saúde. Nesse caso, será emitido Alvará Sanitário, com as alterações);
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração original, e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada;

Em caso de alteração de endereço do estabelecimento, o solicitante deve apresentar também o documento do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU do Contrato de Compra e Venda OU do Termo de Cessão OU do Termo de Posse OU do Contrato de Locação, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda e o Contrato de Locação devem ser com firma reconhecida em cartório.
  • 01 cópia simples do Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, que ficará retida. Expedido pelo CBMAC;

Observação: caso o solicitante ainda não esteja com o Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, poderá apresentar 01 cópia simples do Protocolo de Solicitação do Certificado, que ficará retida, juntamente com o Termo de Ciência (obtido no ato do atendimento da Prefeitura), original que ficará retido.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 25,50.
QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
De 30 a 45 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento E do Alvará de Localização, quando for o caso.
ONDE POSSO RETIRAR?
Em qualquer CAC OU na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.
QUEM PODE RETIRAR?
Profissional Liberal OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.