Isenção de ISS

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1. De acordo com a lei n° 05 de fevereiro 2014, a isenção de ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – será concedida ao empreendedor particular que presta serviço na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos pela administração direta de qualquer dos entes federados, separadamente ou em conjunto, no Município de Rio Branco;

2. Fica autorizada a concessão da remissão de ISSQN sobre a prestação de serviços na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social, lançados no exercício 2014 até a publicação desta Lei Complementar;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. Esse serviço só terá validade até 31 de dezembro de 2016.
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ONDE POSSO SOLICITAR?
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O serviço executado deve ser de engenharia, especificamente os referentes à construção, habitação e infraestrutura das unidades residenciais.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida.
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato firmado com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Da Obra:

  • 01 cópia simples do Projeto aprovado pela SMDGU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e pelo agente financeiro, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Planilha de Custos BDI – Benefícios e Despesas Indiretas, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Planilha FRE – Ficha Resumo do Empreendimento, que ficará retida. Emitida pelo agente financeiro;
  • 01 cópia simples do Alvará de Construção, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 25,50.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalização do serviço: até 15 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No Departamento de Administração Tributária, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7064.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Sócio OU Procurador
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
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1. De acordo com a lei n° 05 de fevereiro 2014, a isenção de ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – será concedida ao empreendedor particular que presta serviço na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos pela administração direta de qualquer dos entes federados, separadamente ou em conjunto, no Município de Rio Branco;

2. Fica autorizada a concessão da remissão de ISSQN sobre a prestação de serviços na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social, lançados no exercício 2014 até a publicação desta Lei Complementar;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. Esse serviço só terá validade até 31 de dezembro de 2016.
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ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O serviço executado deve ser de engenharia, especificamente os referentes à construção, habitação e infraestrutura das unidades residenciais.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida.
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato firmado com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Da Obra:

  • 01 cópia simples do Projeto aprovado pela SMDGU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e pelo agente financeiro, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Planilha de Custos BDI – Benefícios e Despesas Indiretas, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Planilha FRE – Ficha Resumo do Empreendimento, que ficará retida. Emitida pelo agente financeiro;
  • 01 cópia simples do Alvará de Construção, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 25,50.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalização do serviço: até 15 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No Departamento de Administração Tributária, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7064.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Sócio OU Procurador
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
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1. De acordo com a lei n° 05 de fevereiro 2014, a isenção de ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – será concedida ao empreendedor particular que presta serviço na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos pela administração direta de qualquer dos entes federados, separadamente ou em conjunto, no Município de Rio Branco;

2. Fica autorizada a concessão da remissão de ISSQN sobre a prestação de serviços na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social, lançados no exercício 2014 até a publicação desta Lei Complementar;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. Esse serviço só terá validade até 31 de dezembro de 2016.
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ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O serviço executado deve ser de engenharia, especificamente os referentes à construção, habitação e infraestrutura das unidades residenciais.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida.
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato firmado com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Da Obra:

  • 01 cópia simples do Projeto aprovado pela SMDGU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e pelo agente financeiro, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Planilha de Custos BDI – Benefícios e Despesas Indiretas, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Planilha FRE – Ficha Resumo do Empreendimento, que ficará retida. Emitida pelo agente financeiro;
  • 01 cópia simples do Alvará de Construção, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 25,50.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalização do serviço: até 15 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No Departamento de Administração Tributária, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7064.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Sócio OU Procurador
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
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1. De acordo com a lei n° 05 de fevereiro 2014, a isenção de ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – será concedida ao empreendedor particular que presta serviço na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos pela administração direta de qualquer dos entes federados, separadamente ou em conjunto, no Município de Rio Branco;

2. Fica autorizada a concessão da remissão de ISSQN sobre a prestação de serviços na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social, lançados no exercício 2014 até a publicação desta Lei Complementar;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. Esse serviço só terá validade até 31 de dezembro de 2016.
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ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O serviço executado deve ser de engenharia, especificamente os referentes à construção, habitação e infraestrutura das unidades residenciais.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CRA, CRC, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida.
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato firmado com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Da Obra:

  • 01 cópia simples do Projeto aprovado pela SMDGU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e pelo agente financeiro, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Planilha de Custos BDI – Benefícios e Despesas Indiretas, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Planilha FRE – Ficha Resumo do Empreendimento, que ficará retida. Emitida pelo agente financeiro;
  • 01 cópia simples do Alvará de Construção, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 25,50.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalização do serviço: até 15 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No Departamento de Administração Tributária, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7064.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Sócio OU Procurador
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco