ISS > Enquadramento de mensal para anual > Renovação

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1. Para que a pessoa jurídica continue no regime de pagamento de ISS anual, deverá solicitar a renovação até o dia 31 de dezembro do ano corrente;

2. Caso a pessoa jurídica não solicite a renovação no prazo mencionado, o ISS voltará a ser cobrado no regime mensal.

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Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

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