Laudo de ITBI > Imóvel Rural > Divisão de patrimônio > Pessoa Física > 1ª via

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1. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos.

* Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, de modo que esse imposto não é cobrado no caso de doações.

* “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Neste caso, existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.

2. Poderão ser exigidos pela Divisão de ITBI/SEFIN – Secretaria de Finanças – outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

Observação 1: O valor do ITBI é calculado sobre o valor de mercado. A alíquota será de 2% sobre a fração que couber, de acordo com a decisão judicial.

Observação 2: Após dado a entrada no PEDIDO DE ITBI, o processo é avaliado por um Auditor Fiscal de Tributos o qual atribuirá o valor do imposto a ser pago. Depois da quitação do imposto, o contribuinte receberá o LAUDO DE ITBI emitido pela Divisão de ITBI da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Com o Laudo em mãos, o contribuinte deverá comparecer no Cartório de Registro de Imóveis a fim de averbar a transferência.

Observação 3: O imposto pode ser parcelado, respeitando o valor mínimo da parcela definida pela Secretaria de Finanças.

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ONDE POSSO SOLICITAR?
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU o Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel deve estar no perímetro do município de Rio Branco.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Decisão/Sentença Judicial OU Documentos do Processo Judicial, informando a disposição dos bens, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. Deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do ITR – Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, que ficará retida (de no máximo 5 anos, contados da data de emissão). Expedido pelo Ministério da Fazenda;
  • 01 cópia simples do Registro do Imóvel OU da Certidão de Inteiro Teor, que ficará retida. Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel possua registro no cartório de registro de imóveis);
  • CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, original que ficará retido. Emitido pela internet. Para acessar, Clique Aqui.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 63,75.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do ITBI.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de laudo de ITBI da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7051.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.
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1. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos, ou seja, na compra e venda de um imóvel, quem deve recolher o imposto é o comprador.

* Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem. Assim, esse imposto não é cobrado no caso de doações.

* “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Neste caso, existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.

Observação 1: O valor do ITBI é calculado sobre o valor do contrato ou sobre o valor de mercado, caso o contrato não condizer com a realidade. A alíquota será de 2% sobre o valor avaliado. Exceção: sobre o valor financiado que estiver dentro do SFH – Sistema Financeiro de Habitação a alíquota será de 0,5%.

Observação 2: Após dado a entrada no PEDIDO DE ITBI, o processo é avaliado por um Auditor Fiscal de Tributos o qual atribuirá o valor do imposto a ser pago. Depois da quitação do imposto, o contribuinte receberá o LAUDO DE ITBI emitido pela Divisão de ITBI da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Com o Laudo em mãos, o contribuinte deverá comparecer no Cartório de Registro de Imóveis a fim de averbar a transferência.

Observação 3: O imposto pode ser parcelado, respeitando o valor mínimo da parcela definida pela Secretaria de Finanças.

Observação 4: Nos casos de não incidência, isenção e imunidade, será emitido laudo de ITBI, sem a cobrança do imposto.

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ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU o Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel deve estar no perímetro do município de Rio Branco.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Decisão/Sentença Judicial OU Documentos do Processo Judicial, informando a disposição dos bens, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. Deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do ITR – Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, que ficará retida (de no máximo 5 anos, contados da data de emissão). Expedido pelo Ministério da Fazenda;
  • 01 cópia simples do Registro do Imóvel OU da Certidão de Inteiro Teor, que ficará retida. Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel possua registro no cartório de registro de imóveis);
  • CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, original que ficará retido. Emitido pela internet. Para acessar, Clique Aqui.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 63,75.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do ITBI.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de laudo de ITBI da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7051.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.
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1. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos, ou seja, na compra e venda de um imóvel, quem deve recolher o imposto é o comprador.

* Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem. Assim, esse imposto não é cobrado no caso de doações.

* “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Neste caso, existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.

Observação 1: O valor do ITBI é calculado sobre o valor do contrato ou sobre o valor de mercado, caso o contrato não condizer com a realidade. A alíquota será de 2% sobre o valor avaliado. Exceção: sobre o valor financiado que estiver dentro do SFH – Sistema Financeiro de Habitação a alíquota será de 0,5%.

Observação 2: Após dado a entrada no PEDIDO DE ITBI, o processo é avaliado por um Auditor Fiscal de Tributos o qual atribuirá o valor do imposto a ser pago. Depois da quitação do imposto, o contribuinte receberá o LAUDO DE ITBI emitido pela Divisão de ITBI da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Com o Laudo em mãos, o contribuinte deverá comparecer no Cartório de Registro de Imóveis a fim de averbar a transferência.

Observação 3: O imposto pode ser parcelado, respeitando o valor mínimo da parcela definida pela Secretaria de Finanças.

Observação 4: Nos casos de não incidência, isenção e imunidade, será emitido laudo de ITBI, sem a cobrança do imposto.

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ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU o Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel deve estar no perímetro do município de Rio Branco.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Decisão/Sentença Judicial OU Documentos do Processo Judicial, informando a disposição dos bens, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. Deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do ITR – Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, que ficará retida (de no máximo 5 anos, contados da data de emissão). Expedido pelo Ministério da Fazenda;
  • 01 cópia simples do Registro do Imóvel OU da Certidão de Inteiro Teor, que ficará retida. Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel possua registro no cartório de registro de imóveis);
  • CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, original que ficará retido. Emitido pela internet. Para acessar, Clique Aqui.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 63,75.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do ITBI.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de laudo de ITBI da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7051.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.
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1. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos.

* Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, de modo que esse imposto não é cobrado no caso de doações.

* “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Neste caso, existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.

2. Poderão ser exigidos pela Divisão de ITBI/SEFIN – Secretaria de Finanças – outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

Observação 1: O valor do ITBI é calculado sobre o valor de mercado. A alíquota será de 2% sobre a fração que couber, de acordo com a decisão judicial.

Observação 2: Após dado a entrada no PEDIDO DE ITBI, o processo é avaliado por um Auditor Fiscal de Tributos o qual atribuirá o valor do imposto a ser pago. Depois da quitação do imposto, o contribuinte receberá o LAUDO DE ITBI emitido pela Divisão de ITBI da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Com o Laudo em mãos, o contribuinte deverá comparecer no Cartório de Registro de Imóveis a fim de averbar a transferência.

Observação 3: O imposto pode ser parcelado, respeitando o valor mínimo da parcela definida pela Secretaria de Finanças.

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ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU o Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel deve estar no perímetro do município de Rio Branco.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Decisão/Sentença Judicial OU Documentos do Processo Judicial, informando a disposição dos bens, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. Deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do ITR – Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, que ficará retida (de no máximo 5 anos, contados da data de emissão). Expedido pelo Ministério da Fazenda;
  • 01 cópia simples do Registro do Imóvel OU da Certidão de Inteiro Teor, que ficará retida. Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel possua registro no cartório de registro de imóveis);
  • CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, original que ficará retido. Emitido pela internet. Para acessar, Clique Aqui.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 63,75.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do ITBI.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de laudo de ITBI da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7051.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco.