Restituição de pagamento feito indevidamente > Pessoa Física

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1. O cidadão pode solicitar a devolução do valor pago indevidamente, junto à Prefeitura que irá analisar o pedido. Se aprovado, o valor será depositado na conta-corrente do solicitante;

2. O cidadão deve informar o número da conta-corrente, agência e banco onde será feito o depósito;

3.  O proprietário deve ter Cadastro de Credor na Prefeitura. Caso ainda não tenha Cadastro, para o caso de restituição de valor pago indevidamente, será feito juntamente com o processo de restituição, gratuitamente.

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QUAL O PRAZO?
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

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