Restituição de pagamento feito indevidamente > Pessoa Jurídica

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1. A pessoa jurídica pode solicitar o valor pago indevidamente junto à Prefeitura que irá analisar o pedido. Depois de analisado e aprovado, o valor a restituir será depositado na conta-corrente do contribuinte do tributo;

2. A pessoa jurídica deve informar o número da conta-corrente, agência e banco onde o valor será depositado;

3.  A pessoa jurídica deve ter Cadastro de Credor na Prefeitura. Caso ainda não tenha Cadastro, para o caso de restituição de valor pago indevidamente, será feito juntamente com o processo de restituição, gratuitamente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 15h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário OU FAC – Ficha de Atualização Cadastral, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de pagamento do boleto pago indevidamente, que ficará retido;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Conta-corrente OU do Cartão, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 60 dias úteis.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. A pessoa jurídica pode solicitar o valor pago indevidamente junto à Prefeitura que irá analisar o pedido. Depois de analisado e aprovado, o valor a restituir será depositado na conta-corrente do contribuinte do tributo;

2. A pessoa jurídica deve informar o número da conta-corrente, agência e banco onde o valor será depositado;

3.  A pessoa jurídica deve ter Cadastro de Credor na Prefeitura. Caso ainda não tenha Cadastro, para o caso de restituição de valor pago indevidamente, será feito juntamente com o processo de restituição, gratuitamente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário OU FAC – Ficha de Atualização Cadastral, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de pagamento do boleto pago indevidamente, que ficará retido;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Conta-corrente OU do Cartão, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 60 dias úteis.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. A pessoa jurídica pode solicitar o valor pago indevidamente junto à Prefeitura que irá analisar o pedido. Depois de analisado e aprovado, o valor a restituir será depositado na conta-corrente do contribuinte do tributo;

2. A pessoa jurídica deve informar o número da conta-corrente, agência e banco onde o valor será depositado;

3.  A pessoa jurídica deve ter Cadastro de Credor na Prefeitura. Caso ainda não tenha Cadastro, para o caso de restituição de valor pago indevidamente, será feito juntamente com o processo de restituição, gratuitamente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário OU FAC – Ficha de Atualização Cadastral, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de pagamento do boleto pago indevidamente, que ficará retido;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Conta-corrente OU do Cartão, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 60 dias úteis.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. A pessoa jurídica pode solicitar o valor pago indevidamente junto à Prefeitura que irá analisar o pedido. Depois de analisado e aprovado, o valor a restituir será depositado na conta-corrente do contribuinte do tributo;

2. A pessoa jurídica deve informar o número da conta-corrente, agência e banco onde o valor será depositado;

3.  A pessoa jurídica deve ter Cadastro de Credor na Prefeitura. Caso ainda não tenha Cadastro, para o caso de restituição de valor pago indevidamente, será feito juntamente com o processo de restituição, gratuitamente.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário OU o sócio OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário OU FAC – Ficha de Atualização Cadastral, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de pagamento do boleto pago indevidamente, que ficará retido;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Conta-corrente OU do Cartão, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 60 dias úteis.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco