Restituição de pagamento feito indevidamente > Pessoa Jurídica

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1. A pessoa jurídica pode solicitar o valor pago indevidamente junto à Prefeitura que irá analisar o pedido. Depois de analisado e aprovado, o valor a restituir será depositado na conta-corrente do contribuinte do tributo;

2. A pessoa jurídica deve informar o número da conta-corrente, agência e banco onde o valor será depositado;

3.  A pessoa jurídica deve ter Cadastro de Credor na Prefeitura. Caso ainda não tenha Cadastro, para o caso de restituição de valor pago indevidamente, será feito juntamente com o processo de restituição, gratuitamente.

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QUAL O PRAZO?
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

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