Revisão do Imóvel > Desmembramento para fins de IPTU

Clique no endereço desejado:

1. Este serviço deverá ser solicitado quando o interessado deseja desmembrar o seu IPTU em mais de uma unidade;

2. A Prefeitura fará uma vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar inserido no perímetro urbano;
c) estar cadastrado na Prefeitura;
d) deve ter mais de uma construção.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida.

Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.

  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade)  OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração  deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda OU do Termo de Doação, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda e o Termo de Doação  devem ser com firma reconhecida em cartório;
  • BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, que ficará retido. O BCI será emitido no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento.

Observação: caso o solicitante não possua documento do imóvel será obtido no atendimento uma Declaração de Reconhecimento para que seja assinado pelo proprietário do imóvel autorizando o desmembramento do IPTU para mais de uma unidade.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 24,62.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. Este serviço deverá ser solicitado quando o interessado deseja desmembrar o seu IPTU em mais de uma unidade;

2. A Prefeitura fará uma vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Rodoviária
Endereço
: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar inserido no perímetro urbano;
c) estar cadastrado na Prefeitura;
d) deve ter mais de uma construção.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida.

Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.

  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade)  OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração  deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda OU do Termo de Doação, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda e o Termo de Doação  devem ser com firma reconhecida em cartório;
  • BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, que ficará retido. O BCI será emitido no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento.

Observação: caso o solicitante não possua documento do imóvel será obtido no atendimento uma Declaração de Reconhecimento para que seja assinado pelo proprietário do imóvel autorizando o desmembramento do IPTU para mais de uma unidade.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 24,62.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. Este serviço deverá ser solicitado quando o interessado deseja desmembrar o seu IPTU em mais de uma unidade;

2. A Prefeitura fará uma vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar inserido no perímetro urbano;
c) estar cadastrado na Prefeitura;
d) deve ter mais de uma construção.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida.

Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.

  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade)  OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração  deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda OU do Termo de Doação, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda e o Termo de Doação  devem ser com firma reconhecida em cartório;
  • BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, que ficará retido. O BCI será emitido no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento.

Observação: caso o solicitante não possua documento do imóvel será obtido no atendimento uma Declaração de Reconhecimento para que seja assinado pelo proprietário do imóvel autorizando o desmembramento do IPTU para mais de uma unidade.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 24,62.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

1. Este serviço deverá ser solicitado quando o interessado deseja desmembrar o seu IPTU em mais de uma unidade;

2. A Prefeitura fará uma vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU o Cônjuge OU o Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve estar inserido no perímetro urbano;
c) estar cadastrado na Prefeitura;
d) deve ter mais de uma construção.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida.

Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.

  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade)  OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração  deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda OU do Termo de Doação, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda e o Termo de Doação  devem ser com firma reconhecida em cartório;
  • BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, que ficará retido. O BCI será emitido no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento.

Observação: caso o solicitante não possua documento do imóvel será obtido no atendimento uma Declaração de Reconhecimento para que seja assinado pelo proprietário do imóvel autorizando o desmembramento do IPTU para mais de uma unidade.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 24,62.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Cônjuge OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco