Certidão Negativa de Bens Imóveis > Pessoa Jurídica

Certidão Negativa de Bens Imóveis declara que a empresa não possui imóveis cadastrados em seu nome no município.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1.  A Pessoa Jurídica não pode ter:
a) débito na Fazenda Municipal;
b) imóvel cadastrado em seu nome.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
  • Procuração Pública OU Particular, original. A Procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar também o documento da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, original.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa: R$ 60,00 (DAM – Documento de Arrecadação Municipal).
Observação: Gratuito: nos casos de solicitação judicial para comprovação em juízo.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 02 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento da taxa (DAM).

ONDE POSSO RETIRAR?

Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri