Certidão Negativa de Débito > Pessoa Jurídica

1. A Certidão Negativa de Débito comprova que a pessoa jurídica não tem dívidas junto ao município;

2. Pode ser utilizada nos casos de:
a) separação judicial;
b) participação em concorrências e licitações;
c) para financiamento de imóveis;
d) para recebimento de pagamentos efetuados pela Prefeitura etc.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira, das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A pessoa jurídica não pode ter débito na Fazenda Municipal.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.
  • 01 cópia simples da Procuração Pública OU Particular, que ficará retida. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do interessado.

O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  original OU cópia autenticada.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa: R$ 60,00 – DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: 02 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o Comprovante de Pagamento da Taxa (DAM).

ONDE POSSO RETIRAR?

Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri