IPTU > Prescrição de débito > Pessoa Física

1. A prescrição consiste no cancelamento de débitos superiores a 05 anos, que não foram ajuizados;

2. Será feita uma pesquisa no cadastro para verificar se o(s) débito(s) estão realmente prescritos em, caso positivo, será emitido um relatório com o qual o cidadão poderá solicitar a Certidão Negativa de Débito junto ao município.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A pessoa física ter débitos na prefeitura há mais de 05 anos.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.

·Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.
  • Procuração Pública OU Particular, original OU cópia autenticada. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar o seguinte documento do Imóvel:

  • IPTU original.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: 05 dias úteis.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri