IPTU > Regularização de débito> Pessoa Jurídica

Os débitos atrasados referentes a IPTU podem ser pagos em cota única ou parcelados de acordo com a negociação feita entre o cidadão e a Prefeitura.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Procuração Pública OU Particular, original ou cópia autenticada. A procuração particular deve testar com firma reconhecida em Cartório.

O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original e 01 cópia simples, que ficará retida.

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda original deve estar reconhecido ou registrado em cartório.
  • IPTU, original
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 02 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando documento pessoal de identificação com foto.

ONDE POSSO RETIRAR?

Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri