IPTU > Restituição de pagamento indevido > Pessoa Jurídica

1. A pessoa jurídica pode solicitar o valor pago indevidamente junto à Prefeitura que irá analisar o pedido. Depois de analisado e aprovado, o valor a restituir será depositado na conta-corrente do solicitante.

2. O mesmo deve informar o número da conta-corrente, agência e banco onde o valor será depositado.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A pessoa jurídica deve ter valores pagos indevidamente a receber junto à Prefeitura.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;

Se for Cônjuge, apresentar:

  • Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, original ou cópia autenticada;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
  • Procuração Pública OU Particular original OU cópia autenticada.  A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • IPTU original e 01 cópia simples, que ficará retida. O IPTU a ser apresentado é o que gerou o pagamento indevido;
  • 01 cópia simples do comprovante de pagamento, que ficará retida. Refere-se ao comprovante do pagamento indevido.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.
Observação: o processo de restituição será analisado, caso aprovado, o valor será depositado na conta do interessado.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar do serviço: 20 dias úteis.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri