Nota Fiscal Avulsa

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1. A Nota Fiscal Avulsa é necessária para o cidadão receber o pagamento de serviços prestados por Pessoa Física, previamente autorizada (Cooperativas, Associações, Sindicatos, ONGs – Organizações Não Governamentais e OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), dentro do município de Xapuri;

2. Para a Prefeitura, a finalidade de se emitir a nota fiscal é recolher o ISS – Imposto Sobre Serviço, que equivale a 5% do valor do serviço;

3. Para a instituição pagadora, é justificar contabilmente o gasto financeiro;

4. Atenção: alguns serviços pagam equivalente a 3% do valor do serviço, que são:
a) construção civil hidráulica;
b) demolição;
c) engenharia consultiva.

5. São isentos: sapateiro, barbeiro, cabeleireiro, manicure, consertador de redes, costureiro (a), datilógrafo e/ou digitador, faxineiro, fotógrafo, garçom, jardineiro, lavadeira e vigilante.

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ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Interessado OU Representante Legal OU Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Os prestadores de serviço devem ter Inscrição Municipal;

2. Não ter débito na Fazenda Municipal.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Pessoa Física, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada. É exigida somente na primeira vez. Após, o interessado pode informar apenas o número;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Comprovante de endereço. É exigido somente na primeira vez. Após, o interessado pode informar o endereço;
  • Comprovante de pagamentodo ISS

O Representante Legal deve apresentar o seguinte documento

Da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original OU cópia simples;
  • Comprovante de pagamento do ISS

Se for Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Procuração Pública OU Particular (com firma reconhecida em Cartório) original E 01 cópia simples, que ficará retida. Deve apresentar também os documentos solicitados da Pessoa Representada.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.

Taxa:

ISS – Imposto sobre Serviço: 5% sobre o valor do serviço prestado.


Observação: os serviços de construção civil hidráulica, demolição e engenharia consultiva Pagam 3% sobre o valor do serviço prestado.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 01 dia útil.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o ISS pago.

ONDE POSSO RETIRAR?
Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri
QUEM PODE RETIRAR?

Pessoa Física OU Pessoa Jurídica OU Procurador

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri