Termo de Habite-se > Pessoa Jurídica

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Interessado Pessoa Jurídica não pode ter débito junto a Fazenda Municipal;

2. A obra deve estar concluída.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Procuração Pública OU Particular original Ou cópia autenticada. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:

 Da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica original E 01 cópia simples, que ficará retida.

Do Imóvel:

  • Alvará de Construção original;
  • IPTU OU da Certidão Negativa de Débito original. O IPTU deve estar pago;
  • 01 cópia simples dos Projetos de Execução da Obra, que ficará retida. O projeto deve estar devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos Do Responsável Técnico:

  • 01 cópia simples da ART – Termo de Responsabilidade Técnica. Referente à execução da obra.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa: 240,00 por unidade DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

QUAL O PRAZO?

Prazo para Retirar o documento: 03 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa.

ONDE POSSO RETIRAR?

Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri