MEI – Microempreendedor Individual > Certificado de Condição > 2ª Via

Emissão de 2ª via da documentação de certificado para os casos de perda, roubo ou extravio.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o microempreendedor individual OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Microempreendedor Individual, informar:

  • O número do CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Observação: Caso não saiba informar o número do CNPJ deve apresentar a Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original..

Observação: o documento apresentado precisa conter o número do CPF e a data de nascimento do microempreendedor.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço:
Imediato.

Responsável pelas informações: SEBRAE