MEI – Microempreendedor Individual > Alteração de Dados Cadastrais

1. Atualização dos dados cadastrais que constam na Certificação da Condição de Microempreendedor Individual, tais como:

a) endereço;
b) telefone;
c) mudar ou acrescer atividades primária ou secundárias;
d) inclusão de Nome Fantasia;
e) alteração do Capital Social etc;

2. O cidadão receberá a Certidão de Condição de Microempreendedor Individual e o Cartão CNPJ atualizados.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Microempreendedor Individual OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Microempreendedor Individual, apresentar:

  • Certidão de Condição de Microempreendedor Individual OU Cartão de CNPJ, original OU cópia simples;

Observação 1: se não tiver um desses documentos, o microempreendedor deve informar o número do seu CPF e a data de nascimento para que seja localizado o número do CNPJ no sistema.

  • Informar um número de celular Ativo. O celular informado tem que estar presente no atendimento, pois a conclusão do serviço ocorrerá após o envio do código de segurança a ser encaminhado para o celular, sendo inserido  este código no sistema e finalizado o processo.

Observação 2: Caso a alteração seja de endereço, apresentar Comprovante de Endereço, que possua o CEP registrado nos Correios, original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório. O procurador deve apresentar os documentos solicitados do Microempreendedor individual.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: SEBRAE