MEI – Microempreendedor Individual > Baixa

  1. Extinção da empresa através do cancelamento do CNPJ na Receita Federal;
  2. Será entregue ao cidadão o Certificado de Baixa da Empresa, Cartão do CNPJ baixado e Declaração de imposto extinta, e, caso haja Declaração de Imposto de Renda pendente, os respectivos boletos para quitação da multa.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 15h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o microempreendedor individual OU o procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

  1. O microempreendedor deve: estar com todas as declarações de Imposto de Renda da empresa em dia. Caso não esteja com as declarações em dia, o cidadão poderá realizá-las no atendimento do SEBRAE. Cada declaração de IR feita fora do prazo irá gerar uma multa.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Microempreendedor, apresentar:

  • Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Observação: Caso não saiba informar o número do CNPJ pode apresentar um documento que tenha o número do CPF.
  • Informar o número do CPF;
  • Titulo de Eleitor OU Comprovante de Votação, original OU cópia autenticada. Apresentação obrigatória somente para interessados que não declararam Imposto de Renda no ano anterior;
  • Recibo de Declaração de Imposto de Renda, original. Apresentação obrigatória somente para interessados que fizeram a declaração de Imposto de Renda referente ao ano anterior à formalização;
  • Informar um número de celular Ativo. O celular informado tem que estar presente no atendimento, pois a conclusão do serviço ocorrerá após o envio do código de segurança a ser encaminhado para o celular, sendo inserido  este código no sistema e finalizado o processo.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório. Procurador deve apresentar os documentos exigidos do microempreendedor individual.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato

Responsável pelas informações: SEBRAE